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GABARITO PRELIMINAR - CONSELHO TUTELAR 2015

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Sobre o Expediente nas Repartições Públicas Municipais no dia 05 de Junho de 2015

Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas do Município o dia 05 (cinco) de junho de 2015, sexta-feira, em razão das celebrações do Feriado de Corpus Christi.

Deverão funcionar regularmente os setores cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.

Nos demais setores, a critério dos titulares das respectivas pastas, poderá ser instituído plantão, nos casos julgados necessários.

Decreto nº 1.401 de 29 de abril de 2015

 

DÍVIDA ATIVA: ANISTIA DE ATÉ 100% DE JUROS MORATÓRIOS E MULTAS (Programa 2015)

Para pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa junto à Fazenda Municipal decorrentes de IPTU, ISSQN, TLL, TLF e TLP, foi instituído o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (lei no. 1044 de 14 de abril de 2015).

Os contribuintes têm até o dia 30 de junho de 2015 para aderir ao Programa, que poderá ser parcelado em até 36 pagamentos mensais.  A remissão de multas e juros moratórios será de 100% para pagamento à vista em parcela única, 90% em até três parcelas, e sucessivamente até 20% para pagamento em 36 parcelas.

Para maiores informações, entre em contato com o Setor de Dívida Ativa do Município pelos telefones 4687-1009 e 4687-1011.

 

Sobre o Expediente nas Repartições Públicas Municipais no dia 20 de Abril de 2015

Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas do Município o dia 20 (vinte) de abril de 2015, segunda-feira, em razão das celebrações do Feriado de Tiradentes no dia 21 (vinte e um) de abril.

Deverão funcionar regularmente os setores cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.

Nos demais setores, a critério dos titulares das respectivas pastas, poderá ser instituído plantão, nos casos julgados necessários.

Decreto nº 1.389 de 25 de março de 2015

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Lei de Acesso à Informação