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DÍVIDA ATIVA: ANISTIA DE ATÉ 100% DE JUROS MORATÓRIOS E MULTAS

Para pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa junto à Fazenda Municipal decorrentes de IPTU, ISSQN, TLL, TLF e TLP, foi instituído o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (Lei no. 1020 de 22 de agosto de 2014).

Os contribuintes têm até o dia 19 de dezembro de 2014 para aderir ao Programa, que poderá ser parcelado em até 36 pagamentos mensais.  A remissão de multas e juros moratórios será de 100% para pagamento à vista em parcela única, 90% em até três parcelas, e sucessivamente até 20% para pagamento em 36 parcelas.

Para maiores informações, entre em contato com o Setor de Dívida Ativa do Município pelos telefones 4687-1009 e 4687-1011.

 

Sobre o Expediente nas Repartições Públicas do Município no dia 28 de agosto de 2014

Considerando o Aviso de Desligamento de Energia Elétrica emitido pela AES Eletropaulo comunicando a falta de energia no dia 28 de agosto de 2014 das 10:00 às 16:30 e a necessidade de disciplinar o expediente administrativo, o qual será prejudicado pela falta de energia elétrica, fica decretado que não haverá expediente nas Repartições Públicas Municipais nesse dia.

Deverão funcionar regularmente os setores cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.  Nos demais setores, poderá ser instituído plantão, nos casos julgados necessários.

Decreto 1286, 07 de agosto de 2014

 

DECRETO Nº 1252, DE 13 DE MAIO DE 2014

Fica decretado ponto facultativo, no dia 20 de junho de 2014 (Sexta feira), devido o feridado de Corpus Christi.

Deverão funcionar regulamente os setores cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade. 

Decreto Nº 1251, de 13 de Maio de 2014

Fica decretado ponto facultativo, no dia 12.06.2014, abertura do Campeonato Mundial de Futebol que ocorrerá na Cidade de São Paulo e primeiro jogo da Seleção Brasileira, não haverá expediente nas Repartições Públicas do Município.

Nos demais dias em que a Seleção Brasileira de Futebol jogar nos meses de junho e julho de 2014, o horário de expediente nas Repartições Públicas do Município será das 8h às 12h, deverão funcionar regulamente os setores cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade. 

Ponto Facultativo no dia 02 de Maio de 2014

Fica decretado ponto facultativo no dia 02 (dois) de maio de 2014, sexta-feira.

Deverão funcionar regularmente os setores cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.

Decreto No. 1244 de 31/04/2014

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